Lastros além da duplicata: contratos de fornecimento, aluguéis, CT-e e mensalidades — o que o FIDC aceita e como

A indústria que já financia distribuidores com duplicatas costuma olhar para o resto do balanço e perguntar: e o contrato de fornecimento de dois anos com a montadora? E o aluguel das máquinas instaladas nos clientes? E o frete da transportadora do grupo, o contrato de manutenção, a mensalidade da plataforma de telemetria? Tudo isso é dinheiro a receber. A dúvida é se vira lastro, que é o crédito que um fundo compra e que sustenta o valor das cotas.

A resposta curta é que a regulação aceita quase tudo. A longa é que cada tipo de crédito exige uma prova diferente de que existe, carrega um risco diferente de não se concretizar e circula por um instrumento de cessão diferente. É essa diferença que decide a taxa, o público investidor e o trabalho operacional.

A seguir, o que a Resolução CVM 175 permite, o retrato atual da indústria de FIDC e quatro lastros além da duplicata mercantil, lado a lado.

O que a Resolução CVM 175 chama de direito creditório

A definição é ampla. O Anexo Normativo II da Resolução CVM 175/2022 considera direitos creditórios os "direitos e títulos representativos de crédito", além de valores mobiliários representativos de crédito, certificados de recebíveis e cotas de outros FIDCs (art. 2º, XII). Não há lista fechada de lastros permitidos. O regulamento de cada classe é que precisa informar os segmentos econômicos de origem e a natureza dos créditos (art. 21, I).

A norma atua em três pontos. Classifica como não padronizado, entre outros, o crédito de existência futura e montante desconhecido emergente de relação já constituída (art. 2º, XIII, "g"), o que restringe a classe a investidores profissionais. Veda às classes destinadas ao público em geral os créditos de contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação futura, com exceções para concessionárias de serviço público e projetos prioritários de infraestrutura e inovação (art. 13, IV, "a"). E exige que o gestor verifique existência, integridade e titularidade do lastro na aquisição (art. 36), com verificação periódica pelo custodiante (art. 38). A pergunta útil deixa de ser "pode?" e passa a ser "como se prova, e quem suporta o risco de o crédito não nascer".

Os dados da CVM mostram que a diversidade já existe. Em julho de 2026, os FIDCs carregavam R$ 779,1 bilhões em direitos creditórios, dos quais R$ 288,0 bilhões, ou 37%, nos segmentos comercial, industrial, de serviços, agronegócio e imobiliário não financeiro.

Fonte: CVM — Portal de Dados Abertos, Informe Mensal de FIDC, competência jul/2026, tabela II (carteira por segmento, valor bruto antes das provisões, conforme classificação informada por cada classe; soma de todas as classes informantes, inclusive não padronizadas) — https://dados.cvm.gov.br/dataset/fidc-doc-inf_mensal.

Contratos de fornecimento: o valor do contrato não é lastro

O contrato de fornecimento de longo prazo é o lastro que mais seduz e o que mais engana. Ele promete receita, mas cada parcela só vira crédito exigível quando a mercadoria é entregue e aceita. Antes disso, o comprador pode suspender o pagamento se a indústria não cumprir sua parte: nos contratos bilaterais, nenhum contratante pode exigir a prestação do outro antes de cumprir a própria (Código Civil, art. 476). E essa defesa acompanha o crédito cedido, porque o devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente (art. 294).

Um exemplo mostra a distância entre contrato e lastro. A indústria assina fornecimento de R$ 1,5 milhão por mês durante 24 meses, com pagamento a 60 dias da entrega. O contrato vale R$ 36 milhões (24 × R$ 1,5 milhão). No sexto mês, R$ 9 milhões já foram entregues e R$ 27 milhões ainda dependem de entrega. Como as faturas vencem em 60 dias, o saldo performado em aberto, ou seja, entregue e ainda não pago, é de R$ 3 milhões: as duas últimas entregas. Esse é o lastro que cabe numa classe padronizada. Os R$ 27 milhões futuros ficam fora das classes abertas ao público em geral e, conforme a incerteza de valor, entram no terreno do não padronizado.

A prova de existência é o conjunto contrato, pedido, nota fiscal eletrônica e comprovante de entrega ou aceite. A forma mais limpa de cessão é emitir duplicata a cada entrega e ceder o título, deixando o contrato como documento de suporte. Antes, cheque se o contrato proíbe a cessão: o credor só pode ceder se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se opuserem (art. 286).

Aluguéis de imóveis e equipamentos: crédito que nasce a cada mês de uso

O aluguel parece o lastro mais previsível: valor fixo, contrato assinado, vencimento mensal. Só que cada parcela remunera o uso daquele mês. Se o imóvel fica inutilizável, se a máquina locada para de funcionar ou se o contrato é rescindido, as parcelas seguintes deixam de existir, e o cessionário não tem contra quem cobrá-las além do próprio locador.

Por isso a análise olha menos o contrato e mais o bem e o locatário: estado e manutenção do ativo, multa por rescisão antecipada, reajuste, garantias locatícias e histórico de pagamento. A cessão é civil e só produz efeitos contra o locatário depois de notificado (art. 290), o que exige comunicação formal para que ele passe a pagar à conta do fundo. Aluguel vencido e não pago é crédito performado; aluguel de meses futuros depende da continuidade da locação. Como enquadrar esse fluxo futuro na classificação da Resolução 175 depende das cláusulas de valor e de rescisão, e a leitura deve ser fechada com o administrador antes da primeira cessão.

Frete documentado por CT-e: o documento fiscal prova a prestação, não o pagamento

Aqui o título pede um ajuste de precisão. O CT-e não é o recebível: é o Conhecimento de Transporte Eletrônico, documento fiscal de existência apenas digital, cuja validade jurídica depende de assinatura eletrônica qualificada e de autorização de uso da administração tributária (Ajuste SINIEF 9/2007, cláusula primeira). O lastro é o crédito do frete que esse documento registra.

Para o fundo, o CT-e resolve bem a prova de existência: uma operação sem autorização de uso não passa na checagem. Ele não prova, sozinho, que a carga chegou inteira. A transportadora pode emitir fatura e duplicata de prestação de serviços (Lei 5.474/1968, art. 20), e o tomador pode recusar o aceite por serviço que não corresponde ao contratado, vício ou divergência de preço e prazo (art. 21). Avaria e extravio viram pedido de abatimento, e é esse o risco que o investidor precifica. O desenho que interessa à indústria é o do fornecedor: a transportadora cede ao FIDC os fretes devidos pela própria indústria, que confirma o serviço prestado, e o risco passa a ser o do tomador do frete.

Mensalidades e serviços recorrentes: performance mês a mês

Contratos de manutenção, assistência técnica, software e mensalidades escolares têm a mesma anatomia: a mensalidade de cada mês remunera o serviço daquele mês. O crédito do mês prestado é performado; os meses futuros dependem de o serviço continuar. A carteira costuma ser pulverizada, e a checagem título a título pode dar lugar à amostragem com modelo estatístico, que o Anexo II admite (art. 36, §1º).

No ensino, a cobrança tem limites legais que afetam o fluxo. O valor da anuidade é contratado na matrícula ou na renovação (Lei 9.870/1999, art. 1º), a escola não pode suspender provas nem reter documentos por inadimplência, e o desligamento do aluno inadimplente só ocorre ao final do ano letivo ou, no ensino superior em regime semestral, do semestre (art. 6º, caput e §1º). O investidor desconta esse atraso estrutural na taxa. Em serviços B2B, como a manutenção de equipamentos vendidos pela indústria, a cobrança tem mais força: o contrato pode prever a suspensão do serviço, e a duplicata de serviços pode ser emitida a cada mês prestado.

Quatro lastros além da duplicata mercantil

	0 1 Prova de existência	0 2 Risco de performance	0 3 Cessão
Contrato de fornecimento	Contrato, pedido, NF-e e comprovante de entrega ou aceite	Alto antes da entrega; exceção do contrato não cumprido	Duplicata por entrega; contrato como suporte; checar vedação à cessão
Aluguel de imóvel ou equipamento	Contrato, entrega do bem e histórico de pagamento	Parcela futura depende da continuidade do uso e da rescisão	Cessão civil com notificação do locatário
Frete com CT-e	CT-e autorizado e comprovante de entrega	Baixo após a entrega; abatimento por avaria e extravio	Duplicata de serviços ou cessão civil; confirmação do tomador
Mensalidade e serviço recorrente	Contrato ou matrícula, fatura mensal, registro do serviço	Mês futuro depende da prestação; cancelamento e evasão	Cessão da carteira; duplicata de serviços no B2B

Quadro conceitual autoral. Base normativa: Resolução CVM 175/2022, Anexo Normativo II, arts. 2º, 13, 36 e 38; Código Civil, arts. 286, 290, 294 e 476; Lei 5.474/1968, arts. 20 e 21; Ajuste SINIEF 9/2007; Lei 9.870/1999.

O que fazer com isso

Separe o valor contratado do crédito exigível. Para cada lastro candidato, calcule quanto já foi entregue ou prestado e ainda não foi pago. Esse saldo, e não o valor total do contrato, é o que o fundo compra nas condições mais baratas.

Monte o dossiê de prova antes de oferecer a carteira. Nota fiscal e comprovante de entrega para fornecimento, CT-e e canhoto para frete, contrato e comprovação do uso para aluguel, registro do serviço prestado para recorrentes. O gestor tem de checar o lastro na aquisição, e quem entrega esse material pronto reduz custo e prazo.

Leia os contratos com olhos de cessionário. Cláusula que veda cessão, direito de compensação, multa baixa por rescisão e ausência de aceite formal viram, todos, desconto na taxa ou exclusão do lastro.

Defina com o administrador a classificação de cada fluxo futuro. Crédito de entrega ou prestação futura muda o público investidor da classe, e descobrir isso depois de estruturado o fundo custa um regulamento novo.

A duplicata continua sendo o lastro mais barato porque nasce performada; os demais entram no fundo na medida exata em que a indústria consegue provar que a sua parte já foi cumprida.