Termos de Uso e Política de Privacidade

Empresas devidamente homologadas perante Entidades Registradoras habilitadas pelo Banco Central do Brasil (tais como CERC, CIP, TAG, entre outras) ("Subcontratadas") adotam padrões elevados de segurança, governança e confidencialidade no tratamento de informações e de Dados Pessoais de seus usuários ("Usuários"). Em alinhamento a essas práticas e às diretrizes internas de Governança e Gestão de Dados, a Vitório Serviços Financeiros Ltda. ("Vitório") e suas Subcontratadas implementam controles técnicos, organizacionais e operacionais destinados a assegurar a integridade, a rastreabilidade, a disponibilidade e a proteção dos dados tratados no âmbito de suas atividades, nos termos desta Política de Privacidade e Termos de Uso ("Política").

Esta Política estabelece regras, princípios e diretrizes aplicáveis ao compromisso da Vitório e de suas Subcontratadas com a proteção e a segurança dos dados pessoais dos Usuários e dos clientes cadastrados.

Ao concordar com esta Política, o Usuário autoriza expressamente a Vitório e suas Subcontratadas a realizar consultas relacionadas a:

• (i) débitos decorrentes de operações com características de crédito e registros de medidas judiciais existentes ou futuras constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); e
• (ii) informações relativas à agenda de recebíveis de cartões de crédito do Cliente perante credenciadoras e subcredenciadoras participantes das Entidades Registradoras aplicáveis.

Esta Política também descreve quais Dados Pessoais são tratados, de que forma e por quais razões, bem como as finalidades do tratamento e os meios pelos quais o Usuário poderá exercer seus direitos previstos na legislação aplicável às atividades da Vitório.

A Vitório e suas Subcontratadas realizarão o tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com esta Política e de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados.

Definições

Para fins desta Política:

Coleta e Utilização de Dados Pessoais

Ao efetuar cadastro no site da Vitório, o Usuário fornece informações pessoais para fins de identificação, bem como documentos e dados relativos ao próprio Usuário, ao Cliente e ao respectivo Grupo Econômico, com o objetivo de viabilizar a análise de elegibilidade e eventual futura contratação de produtos e serviços oferecidos pela Vitório.

A Vitório e suas Subcontratadas poderão utilizar Dados Pessoais com o objetivo de apoiar atividades internas de desenvolvimento, aprimoramento e estruturação de soluções, permitindo que a Vitório e empresas de seu grupo econômico realizem tratamentos de dados para, dentre outras finalidades, atingir um ou mais dos objetivos abaixo:

• (i) analisar dados do Cliente e do Usuário para fins de criação, estruturação, desenvolvimento e oferta de produtos e soluções ao Cliente e a outros clientes e parceiros da Vitório, inclusive utilizando informações e análises obtidas por meio do SCR;
• (ii) utilizar dados do Usuário, do Cliente e do Grupo Econômico, inclusive informações de recebíveis, para criação, desenvolvimento e oferta de produtos e soluções ao Cliente e a outros clientes e parceiros da Vitório, considerando dados e informações obtidos junto às Entidades Registradoras;
• (iii) empregar informações do Usuário, do Cliente e do Grupo Econômico, inclusive dados de recebíveis, como parâmetro para classificação, atribuição de score, segmentação, perfilamento e definição de estratégias de marketing direcionadas a clientes da Vitório;
• (iv) vincular recebíveis como garantia para pagamento de operações realizadas pela Vitório ou contratadas junto a terceiros, em valores definidos pela Vitório;
• (v) realizar a transferência de titularidade de recebíveis em benefício da Vitório ou de terceiros, em valores definidos pela Vitório.

Caso os Dados Pessoais sejam utilizados para finalidade distinta daquelas previstas nesta Política, o Usuário será informado previamente, sempre que tal comunicação for possível, razoável ou exigida pela legislação aplicável.

Compartilhamento de Dados Pessoais

O compartilhamento de Dados Pessoais será realizado de forma proporcional e limitada ao mínimo necessário para atendimento das finalidades previstas nesta Política, observando controles de acesso, rastreabilidade, segregação de funções e diretrizes internas de Governança e Gestão de Dados, bem como os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na legislação aplicável.

As categorias de destinatários poderão incluir, entre outros:

• a) empresas relacionadas à Vitório e às Subcontratadas, para fins compatíveis com suas práticas legítimas de negócio; e
• b) terceiros contratados ou parceiros, incluindo clientes, auditores, contadores, advogados e demais consultores profissionais, quando necessário para adequada condução das atividades e obrigações da Vitório.

Transferência Internacional de Dados

A Vitório e suas Subcontratadas priorizam o armazenamento e o tratamento de Dados Pessoais em servidores localizados no território nacional.

Caso, por necessidade operacional, técnica ou contratual, ocorra o tratamento ou armazenamento de Dados Pessoais em ambiente hospedado fora do Brasil, a Vitório assegurará que tal transferência internacional seja realizada em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, adotando medidas de segurança, governança e salvaguardas contratuais adequadas para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

Segurança da Informação

A Vitório e suas Subcontratadas adotam medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, uso indevido ou qualquer forma de violação, mantendo padrões de segurança compatíveis com a natureza de suas atividades.

Os Dados Pessoais tratados pela Vitório e suas Subcontratadas serão processados em observância aos princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade, transparência, conformidade, limitação, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, nos termos da Legislação aplicável à Proteção de Dados e desta Política.

Retenção e Armazenamento de Dados Pessoais

A Vitório e suas Subcontratadas manterão os Dados Pessoais armazenados pelo período necessário para:

• (i) cumprir as finalidades que motivaram sua coleta;
• (ii) atender obrigações legais e regulatórias presentes ou futuras; e
• (iii) observar interesses legítimos da Vitório, conforme permitido pela legislação aplicável e pelas políticas internas de retenção.

O Usuário poderá solicitar correção ou eliminação de seus Dados Pessoais, respeitados os limites legais e regulatórios aplicáveis.

A Vitório e suas Subcontratadas poderão consultar informações relacionadas à agenda de recebíveis de cartões de crédito do Cliente junto às credenciadoras e subcredenciadoras participantes das Entidades Registradoras aplicáveis.

Serviços e Elegibilidade

Em nenhuma hipótese a análise realizada pela Vitório e suas Subcontratadas deverá ser interpretada como oferta, proposta ou garantia de disponibilização de produtos ou serviços ao Cliente.

A Vitório poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de comunicação prévia, negar ou recusar o fornecimento de produtos e serviços ao Cliente, especialmente caso o Cliente ou qualquer de seus Usuários:

• (i) represente risco de qualquer natureza à Vitório, incluindo riscos reputacionais;
• (ii) apresente deterioração financeira identificada em avaliações periódicas conduzidas pela Vitório ou suas Subcontratadas; ou
• (iii) apresente indícios de envolvimento com corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Direitos dos Usuários

Ressalvadas as hipóteses legais de exceção, os Usuários poderão exercer, nos termos da legislação aplicável, os seguintes direitos:

• ser informados sobre quais Dados Pessoais são mantidos pela Vitório e suas Subcontratadas;
• solicitar acesso ou cópia dos Dados Pessoais armazenados, bem como informações sobre as finalidades do tratamento e o período de retenção;
• obter informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais os Dados Pessoais tenham sido compartilhados;
• solicitar retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar portabilidade dos dados, observadas as limitações previstas na LGPD e demais normas aplicáveis;
• manifestar oposição ao tratamento, quando aplicável, inclusive em hipóteses de dispensa de consentimento ou descumprimento legal;
• requerer revisão de decisões automatizadas e perfilamento que possam gerar impactos relevantes ou efeitos discriminatórios;
• apresentar reclamação perante autoridade competente, caso entenda que houve violação de direitos relacionados à proteção de dados.

Pedidos de exclusão ou alteração de Dados Pessoais deverão ser encaminhados por e-mail ao endereço juridico@vitorio.com.br, com o assunto: "Exclusão de Dados".

Ainda que haja solicitação de exclusão, a Vitório e suas Subcontratadas poderão manter Dados Pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Alterações desta Política

A Vitório poderá modificar esta Política a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. As alterações passarão a ser válidas e vinculantes a partir de sua publicação no site da Vitório ou mediante comunicação por outro meio legítimo.

Caso a atualização envolva mudanças nas práticas de tratamento de Dados Pessoais que exijam consentimento, a Vitório solicitará manifestação expressa e específica do Usuário.

Dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados a esta Política ou ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhados ao e-mail ola@vitorio.com.br.

Da Plataforma e da Licença de Uso

A Vitório é proprietária e operadora de plataforma digital ("Plataforma") que integra funcionalidades de gestão de recebíveis, registro de ativos financeiros perante Entidades Registradoras habilitadas pelo Banco Central do Brasil, serviços de pagamento, estruturação de operações de crédito e antecipação de recebíveis.

O acesso e a utilização da Plataforma pelo Cliente são regidos pelos presentes Termos de Uso, pela Política de Privacidade aqui contida e pelo Contrato de Licenciamento de Uso de Plataforma Tecnológica e Prestação de Serviços Correlatos firmado entre as Partes. A licença de uso concedida ao Cliente é onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável, estando condicionada à observância integral dos termos e condições aqui estabelecidos e no respectivo Contrato.

Para a execução de seus serviços, a Vitório utiliza infraestrutura tecnológica e operacional fornecida por terceiros, incluindo, entre outros: (i) Entidades Registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; (ii) Participantes Integradores perante tais Entidades Registradoras; e (iii) prestadores de soluções de Banking as a Service, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Cliente declara-se ciente de que não possui vínculo contratual direto com tais terceiros.

Da Conta de Pagamento

No âmbito da Plataforma, a Vitório poderá providenciar a abertura de conta de pagamento pré-paga ("Conta de Pagamento" ou "Sub-Conta") de titularidade do Cliente, por intermédio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A abertura e a manutenção da Conta de Pagamento estarão sujeitas à aprovação cadastral conduzida pela referida instituição de pagamento e às condições estabelecidas no Contrato firmado entre as Partes.

As condições de utilização, as funcionalidades transacionais disponíveis e as obrigações do Cliente relativas à Conta de Pagamento serão detalhadas no Contrato firmado entre as Partes.

Do Uso Aceitável e das Vedações

O Cliente e seus Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos de Uso e no Contrato, abstendo-se de:

• (i) ceder, sublicenciar, transferir ou de qualquer forma permitir a terceiros o acesso direto à Plataforma ou às interfaces de programação de aplicativos (APIs) disponibilizadas pela Vitório;
• (ii) realizar engenharia reversa, modificação, tradução, recompilação, descompilação, distribuição, cópia ou reprodução, no todo ou em parte, de quaisquer componentes da Plataforma;
• (iii) utilizar a Plataforma ou a Conta de Pagamento para práticas ilícitas, fraudulentas, de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou quaisquer atividades contrárias à legislação e regulamentação em vigor; e
• (iv) desenvolver atividades que representem risco operacional, reputacional ou financeiro à Vitório ou a suas subcontratadas.

Da Propriedade Intelectual

A Plataforma, seus componentes, códigos-fonte e objeto, software, arquitetura, bases de dados, algoritmos, modelos de scoring e precificação, funcionalidades, interfaces, marcas, logotipos, nomes de domínio e todo e qualquer direito de propriedade intelectual a eles associado são e permanecerão sendo de titularidade exclusiva da Vitório ou de seus respectivos licenciantes. Nenhum direito de propriedade intelectual é cedido, licenciado ou de qualquer forma transferido ao Cliente por força destes Termos de Uso, exceto a licença limitada de uso expressamente prevista no respectivo Contrato.

Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site e na Plataforma da Vitório, incluindo textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones e demais elementos, é protegido pela legislação aplicável de direitos autorais e propriedade industrial, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.

Da Disponibilidade, Responsabilidade e Suspensão de Acesso

A utilização da Plataforma está sujeita às condições de disponibilidade, limitação de responsabilidade, suspensão e bloqueio de acesso estabelecidas no Contrato firmado entre as Partes. A Vitório reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso à Plataforma nas hipóteses previstas no Contrato ou na legislação aplicável, inclusive de forma imediata em caso de suspeita de fraude, violação de segurança ou práticas ilícitas.

Dos Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site da Vitório utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento para aprimorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo, analisar o tráfego e o comportamento de navegação, garantir funcionalidades essenciais e medir a eficácia de comunicações. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando este acessa o site.

Os cookies utilizados pela Vitório podem ser classificados nas seguintes categorias:

• (i) cookies estritamente necessários, indispensáveis para o funcionamento básico do site, incluindo autenticação, segurança e gestão de sessão;
• (ii) cookies de desempenho e análise, destinados a coletar informações sobre como os Usuários utilizam o site, para fins de aprimoramento e otimização;
• (iii) cookies de funcionalidade, que permitem ao site lembrar preferências e configurações do Usuário; e
• (iv) cookies de publicidade e marketing, utilizados para veicular anúncios e comunicações relevantes ao perfil do Usuário.

O Usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies a qualquer tempo por meio das configurações de seu navegador ou do painel de preferências de cookies disponível no site da Vitório. A desativação de cookies estritamente necessários poderá comprometer o funcionamento adequado do site. Para os cookies de desempenho, funcionalidade e publicidade, a Vitório solicitará o consentimento prévio do Usuário, nos termos da legislação aplicável.

A Vitório poderá utilizar, ainda, tecnologias similares aos cookies, tais como pixels de rastreamento (web beacons), identificação por fingerprinting e armazenamento local (local storage), para as mesmas finalidades descritas nesta seção, observadas as mesmas bases legais e os mesmos direitos do Usuário.

LinkedIn Insight Tag. O site utiliza a LinkedIn Insight Tag, fornecida pela LinkedIn Ireland Unlimited Company, para medir a eficácia de anúncios veiculados no LinkedIn (visitas às páginas e downloads de materiais) e otimizar essas campanhas. A tag coleta dados técnicos como endereço IP, identificadores de cookie, informações do navegador, páginas visitadas e horário do acesso, que são compartilhados com o LinkedIn. Para visitantes de países que exigem consentimento prévio (União Europeia, Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça), a tag só é carregada após o aceite no aviso de cookies; registramos no próprio navegador a escolha, a data e a versão do aviso apresentado. O Usuário pode alterar ou retirar sua escolha a qualquer momento nas configurações de cookies, bem como ajustar suas preferências de anúncios diretamente no LinkedIn.

Comunicações e Disposições Complementares

A Vitório, diretamente ou por meio de terceiros, poderá contatar o Cliente pelos canais informados pelo Usuário, incluindo SMS, e-mail, telefone, notificações, WhatsApp, Telegram e outros meios, para envio de comunicações e, quando aplicável, ofertas de produtos e serviços.

Salvo disposição expressa nesta Política ou em instrumento contratual específico, este documento não cria qualquer relação societária, parceria, joint venture, associação, vínculo empregatício ou relação de grupo econômico entre a Vitório e o Cliente, seus sócios, colaboradores, representantes ou prestadores de serviço.

A Vitório permanece como entidade independente e autônoma, sendo os vínculos entre as partes limitados aos termos desta Política ou de eventual contrato formal firmado.

Caso qualquer cláusula desta Política seja considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.

A eventual tolerância ou omissão da Vitório quanto ao exercício de direitos previstos nesta Política não constituirá renúncia, novação ou perda de direito, podendo a Vitório exigir o cumprimento das obrigações a qualquer tempo.

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Controvérsias relacionadas à sua interpretação ou aplicação serão submetidas, quando aplicável, ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última versão: 25 de março de 2026